Maddalon Consultoria Jurídica & Cidadania Italiana

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19 OUT 2017: Plenário aprova acordo Brasil-Itália para reconhecer carteira de motorista

Plenário aprova acordo Brasil-Itália para reconhecer carteira de motorista

19/10/2017

Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/10/19/plenario-aprova-acordo-brasil-italia-para-reconhecer-carteira-de-motorista

Foi aprovado nesta quinta-feira (19) pelo Plenário do Senado o texto do acordo de reconhecimento recíproco de carteiras de habilitação entre Brasil e Itália (Projeto de Decreto Legislativo 172/2017).  O texto foi assinado em Roma, em 2 de novembro de 2016, e agora segue para promulgação no Brasil.

O acordo vinha sendo negociado desde 2008, para que o portador da carteira de habilitação de um país possa convertê-la em documento equivalente no outro. Embora a Itália seja signatária da Convenção de Viena sobre Trânsito Viário, de 1968, desde 1998 o governo italiano não reconhecia a Carteira Nacional de Habilitação brasileira. Isso obrigava brasileiros residentes na Itália a seguir o procedimento italiano de emissão do documento, prestando exames e pagando taxas.

O acordo vale para as carteiras de habilitação A e B, não provisórias e em vigor, emitidas por um ou outro país. Caso o solicitante possua residência no país onde se solicita a conversão, é preciso que a habilitação tenha sido expedida antes da obtenção da residência. O texto do acordo havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) no último dia 5.

Ainda não há previsão de data para o início da aplicação administrativa do acordo nos dois países.

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